PROPOSTA DA CCT: Chamadas telefônicas terão de ser identificadas, a fim de evitar práticas de crimes e abusos de telemarketing

Projeto do Senado determina identificação do número originador de chamada telefônica

Chamadas telefônicas terão de ser identificadas, a fim de evitar abusos e práticas de crimes. Foto: Pedro França/Agência Senado.

BRASÍLIA (DF)* –  O colegiado da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)) se reúne na próxima terça-feira (25/11), as 9h, no Senado Federal, para votar projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do código de acesso originador das chamadas telefônicas.

O objetivo da proposta é evitar a prática de crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o código de acesso é o conjunto de números que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado.

O Projeto de Lei do Senado, (PLS nº 433 de 2013), apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

BR-135...

DNTI anuncia a obra de pavimentação da BR-135 entre Montalvânia e Monte Rei

Deputado Paulo Guedes diz que a obra ‘é um importante corredor para o escoamento da produção do Norte de Minas’

BR-135: trecho no município de Montalvânia (MG). Foto: Prefeitura de Montalvânia.

BRASÍLIA (DF) - Durante audiência realizada nessa quinta-feira (13/11), no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, o coordenador-geral-substituto de Construção Rodoviária, o engenheiro Fábio Pessoa da Silva Nunes,  determinou, oficialmente, o início da obra de pavimentação da BR-135, subtrecho Montalvânia/Monte Rei.

A retomada da referida obra será realizada pela vencedora do processo licitatório divulgado em agosto passado, a empresa Ethos Engenharia, com sede em Belo Horizonte.

Para o deputado Paulo Guedes, a BR-135 é um importante corredor para o escoamento da produção dos municípios do extremo Norte de Minas e a conclusão dessa obra significará a geração de renda e desenvolvimento para toda a Região.

Abrangência geográfica da BR-135. Fonte: DNIT/Gov.br

DOCUMENTO DE IDENTIDADE NACIONAL - Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric): Câmara dos Deputados aprovou na quinta (6/11) projeto de lei que institui número único de registro de identidade de circulação no Brasil

Comissão da Câmara aprova regras para implantação do documento único de registro de identidade civil nacional

BRASÍLIA (DF)* - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou, na quinta-feira (6/11), o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado e atual prefeito de Uberlândia Gilmar Machado (PT-MG), que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).

A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17 anos a lei carece de regulamentação.

Em termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido. Além disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos conveniados por operar e manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; a proibição de distribuir mais de um número de registro à mesma pessoa, bem como a sua reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.

ELEIÇÃO PARA REITOR DA UNIMONTES...

Professor Wagner Santiago foi o mais votado na lista tríplice para Reitor da Unimontes

A pesquisadora Silvia Nietsche foi a mais votada para vice

Wagner de Paulo Santiago ficou em 1º lugar, João dos Reis Canela em 2º e João Batista Silvério em 3º lugar

FN Café NEWS (Exclusivo)
MONTES CLAROS (MG) - O professor Wagner de Paulo Santiago foi o mais votado, nesta sexta-feira (7/11), na composição da lista tríplice da eleição para o cargo de reitor da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) – gestão 2014/2018. Além de Wagner Santiago, a professora e pesquisadora Silvia Nietsche foi a mais votada entre os candidatos a vice-reitor da Unimontes.

A apuração dos votos da eleição para reitor da Unimontes terminou na tarde desta sexta, 7,  com o candidato Wagner de Paulo Santiago ficando em 1º lugar, João dos Reis Canela em 2º e João Batista Silvério em 3º lugar.

Após votação, o Conselho Universitário (CONSU/Unimontes) se reunirá nas próximas semanas para homologar o resultado da eleição para reitor. Logo em seguida, a lista tríplice será encaminhada ao governador do Estado, Alberto Pinto Coelho, para a nomeação, que deverá acontecer até 4 de dezembro, quando termina a atual gestão do professor João dos Reis Canela.

VELHO CHICO NA AGENDA DO SENADO: Transposição do Rio São Francisco preocupa senadores que manifestam por mais ações de revitalização nas orlas da bacia hidrográfica

Audiência no Senado destaca novos desafios com transposição do São Francisco, como a necessidade de revitalização do rio

Em reunião da Comissão CRA/Senado, em Brasília, o secretário executivo do Ministério da Integração Nacional, Irani Braga Ramos, ao lado do senador Benedito de Lira, relatou esforço para proteção de nascentes e manutenção de matas ciliares nas orlas do rio São Francisco – Velho Chico. Foto: Agência Senado.

BRASÍLIA (DF)* - Senadores manifestaram preocupação com as ações de revitalização do Rio São Francisco e a disponibilidade de água para a transposição do rio que irá beneficiar 400 municípios em quatro estados — Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.  As obras de transposição, com conclusão prevista para o final de 2015, foram tema de debate em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

 A conclusão das obras de transposição das águas do Rio São Francisco, prevista para o final de 2015, colocará em evidência novos desafios, como a necessidade de revitalização do rio, capacitação de gestores locais para operar o sistema e racionalização do uso da água que chegará a 400 municípios.

Os próximos passos a serem enfrentados pelo poder público foram destacados em audiência nesta quinta-feira (6) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Com o debate, a comissão dá prosseguimento às atividades de acompanhamento da política de recursos hídricos para o semiárido nordestino.

Senadores que participaram do debate, como Acir Gurgacz (PDT-RO), Ana Amélia (PP-RS) e Kaká Andrade (PDT-SE), manifestaram preocupação como a redução da vazão do rio São Francisco e a seca em suas nascentes. Em resposta, o secretário executivo do Ministério da Integração Nacional, Irani Braga Ramos, informou que foram gastos R$ 4 bilhões com obras de revitalização do rio, com ênfase na proteção de nascentes e manutenção de matas ciliares.

FPM: Plenário da Câmara aprovou nessa terça (4) aumento de 1% dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios

Câmara dos Deputados aprova em 1º turno proposta que aumenta repasse aos municípios

A medida tem sido reivindicada há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos.

Deputados aprovaram aumento de 23,5% para 24,5% no repasse de tributos da União para os municípios. Foto: Agência Câmara Notícias.

BRASÍLIA (DF) - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 426/2014) , do Senado, que ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

Relatada na comissão mista pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o texto obteve o voto favorável de 368 deputados.

EDUCAÇÃO ESPECIAL...

Comissão de Educação da Câmara aprova proposta que define o conceito de ‘educação especial’

Projeto reforça o papel da educação regular inclusiva

CE altera conceito da educação especial, durante reunião realizada nesta terça-feira (4/11) no Congresso Nacional. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

BRASÍLIA (DF)* – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que altera o conceito da educação especial no Brasil e reforça o papel da educação regular inclusiva, na forma do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado, (PLS Nº 180/2004).

Pelo texto, o ensino especial passa a ser mais restrito, com funções de apoio complementar ou suplementar aos serviços comuns oferecidos preferencialmente na rede regular de ensino para atender pessoas com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

O texto define o conceito de educação especial, que passa a ser uma modalidade de ensino escolar que realiza “atendimento educacional especializado” para apoiar os serviços educacionais comuns. A ideia é promover a educação inclusiva, ou seja, a escola regular terá que se preparar para receber todo e qualquer tipo de aluno.

O substitutivo da Câmara retira três parágrafos do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que preveem: oferta eventual de serviços especializados nas escolas da rede regular; atendimento em classes, escolas ou serviços especiais, em situações específicas; e o dever do Estado de ofertar educação especial de zero a seis anos, durante a educação infantil.